TJAL 0723101-06.2014.8.02.0001
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA COM BASE NO ART. 475, §2º, DO CPC C/C ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAR O VALOR DEVIDOS. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA COM BASE NO ART. 475, §2º, DO CPC C/C ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAR O VALOR DEVIDOS. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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