TJAL 0723150-18.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Havendo identidade de partes e de crime, não há como afastar a incidência de bis in idem. Litispendência reconhecida.
2 - Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. Predominância do princípio do in dubio pro societate.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Havendo identidade de partes e de crime, não há como afastar a incidência de bis in idem. Litispendência reconhecida.
2 - Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. Predominância do princípio do in dubio pro societate.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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