APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 6.018/98 QUE AUTORIZA, EM SEU ART. 2º, §1º, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FERNANDO ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO: CONVERSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA CLÁUSULA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, IX, DA CF/88 E §1º DO ART. 2º DA LEI 6.018/98. TENTATIVA DE CONVERSÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE EM INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AS VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA REMESSA NECESSÁRIA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.