PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME NA DOSIMETRIA DO DELITO DE POSSE DE ARMA. NÃO PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Denúncia oferecida é formal e materialmente válida, uma vez que, por um lado, concentra todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, trazendo os dados que qualificam as pessoas dos denunciados, a descrição dos fatos apontados como criminosos, com as suas circunstâncias, e a respectiva classificação das figuras criminosas. Por outro lado, traz os pressupostos indiciários de materialidade e autoria delitivas. Além disso, a discussão ressurgida em fase recursal se encontra preclusa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que a análise da justa causa para a ação penal restou questionada pela Defesa em fase de alegações finais e foi devidamente superada pelo Juízo de origem na prolação do édito condenatório. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. II – O elenco probatório é suficiente para enquadrar a conduta do apelante no crime previsto pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a condenação não se baseou apenas no laudo provisório, mas, também, nos demais elementos probatórios, notadamente o auto de apreensão em flagrante e os depoimentos testemunhais que arrimam os autos. III - Na terceira e derradeira fase, não assiste razão à defesa ao sustentar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, negada na sentença, uma vez que o apelante não seria primário ao tempo do crime. IV - A causa de aumento constante no artigo 33, VI, da Lei 11.343/06, foi acertadamente valorada em desfavor do réu, uma vez que ficou comprovado que ele usava sua namorada (menor ouvida durante a persecução penal), para guardar as drogas na casa de sua mãe (do apelante) e tia, razão pelo qual mantenho o aumento de pena no mesmo patamar imposto pelo juiz de primeiro grau, qual seja, 1/6. V – Circunstâncias do motivo do crime de posse de arma acertadamente valorado pelo juízo, com base nas provas produzidas na persecução criminal. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas.