TJAL 0723278-33.2015.8.02.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, DE INÍCIO, EQUIVOCADAMENTE, POR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SEM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NOVA IMPUGNAÇÃO, AGORA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MAS JÁ DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, DE INÍCIO, EQUIVOCADAMENTE, POR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SEM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NOVA IMPUGNAÇÃO, AGORA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, MAS JÁ DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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