TJAL 0723328-25.2016.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI UTILIZADO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVIDO. USO DE SIMULACRO NÃO É BASTANTE PARA QUALIFICAR O DELITO, AINDA QUE ENSEJE A IDEIA DE AMEAÇA NO ÂMBITO SUBJETIVO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE PELA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI UTILIZADO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVIDO. USO DE SIMULACRO NÃO É BASTANTE PARA QUALIFICAR O DELITO, AINDA QUE ENSEJE A IDEIA DE AMEAÇA NO ÂMBITO SUBJETIVO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE PELA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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