TJAL 0723358-02.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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