TJAL 0723388-03.2013.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS, ANULANDO A QUESTÃO Nº 79 DA PROVA OBJETIVA E DETERMINANDO A ATRIBUIÇÃO DOS 02 (DOIS) PONTOS À CANDIDATA COM O CONSEQUENTE REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE APROVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO PARA A QUAL HAVIA DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE E AFRONTA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA RECORRIDA NA ORDEM DE APROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS, ANULANDO A QUESTÃO Nº 79 DA PROVA OBJETIVA E DETERMINANDO A ATRIBUIÇÃO DOS 02 (DOIS) PONTOS À CANDIDATA COM O CONSEQUENTE REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE APROVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO PARA A QUAL HAVIA DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE E AFRONTA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA RECORRIDA NA ORDEM DE APROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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