TJAL 0723478-11.2013.8.02.0001
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO FIXADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO FIXADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão