TJAL 0723518-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE FISCAIS DE TRIBUTOS CONHECIDO POR PREVENÇÃO PELA 16ª VARA SOB ARGUMENTO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO OUTROS SERVIDORES, EMBORA SE DISCUTISSE A MESMA TESE JURÍDICA. MERA AFINIDADE, NÃO CARACTERIZADORA DA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE FISCAIS DE TRIBUTOS CONHECIDO POR PREVENÇÃO PELA 16ª VARA SOB ARGUMENTO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO OUTROS SERVIDORES, EMBORA SE DISCUTISSE A MESMA TESE JURÍDICA. MERA AFINIDADE, NÃO CARACTERIZADORA DA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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