TJAL 0723530-36.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER MAS FIXOU MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PELO PAGAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NESSE SENTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER MAS FIXOU MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PELO PAGAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NESSE SENTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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