TJAL 0723660-31.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS E IPVA DURANTE O TEMPO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES EM PAGAR AS MULTAS. IPVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇAS COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS E IPVA DURANTE O TEMPO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES EM PAGAR AS MULTAS. IPVA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇAS COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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