TJAL 0723661-79.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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