TJAL 0723671-60.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE FIXOU, TÃO SOMENTE, O CÁLCULO DO ADICIONAL. DIVISOR A SER UTILIZADO DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE FIXOU, TÃO SOMENTE, O CÁLCULO DO ADICIONAL. DIVISOR A SER UTILIZADO DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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