TJAL 0723700-42.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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