TJAL 0723706-49.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO DO APELO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO DO APELO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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