TJAL 0723707-68.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E ART. 36, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO SÃO NOVOS, TAMPOUCO DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PELA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E ART. 36, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO SÃO NOVOS, TAMPOUCO DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PELA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió