TJAL 0723712-56.2014.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PELA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PELA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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