TJAL 0723735-36.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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