CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE OS IMPETRADOS PROCEDESSEM À REALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA IMPETRANTE, MANTENDO A SUA CLASSIFICAÇÃO E, CASO A CANDIDATA FOSSE CONSIDERADA INDICADA, EFETUASSEM SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE ESSE APENAS FIGUROU COMO MERO EXECUTOR DO CERTAME, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM QUE, CONTUDO, POSSUÍSSE INGERÊNCIA NA REGÊNCIA DO CONCURSO. EXCLUSÃO DA REFERIDA PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ENQUANTO IMPETRADO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE A CANDIDATA FOI EXCLUÍDA DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO HAVER AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL NA FORMA PREVISTA. CONTUDO, A CONVOCAÇÃO PARA PRÁTICA DO ATO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, TORNANDO PATENTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA QUANTO À CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO CESPE/UNB PROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO À REFERIDA PARTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO UNÂNIME.