TJAL 0723753-23.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTADO O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. PRESENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CRIME CULPOSO. FATO ATÍPICO. CORREÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, MAS COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTADO O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. PRESENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CRIME CULPOSO. FATO ATÍPICO. CORREÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, MAS COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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