PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I – O Ministério Público imputa à recorrida a prática do crime de estelionato previdenciário, em razão de a apelada ter supostamente percebido os benefícios previdenciários destinados à sua genitora, mesmo após o falecimento desta. II - Ocorre que a recorrida foi enfática em juízo ao aduzir que o cartão do benefício previdenciário de sua mãe, mesmo após a morte desta, ficava à disposição, juntamente com a respectiva senha alfanumérica, de todos que transitavam em sua residência. Inclusive, seria comum a beneficiária se valer de terceiros para efetuarem movimentações em sua conta bancária, diante do seu frágil estado de saúde, circunstância que foi corroborada em juízo pelo que disse a testemunha da Defesa. Quando remanesce a dúvida, a absolvição é imperativa, por força do preceito constitucional da presunção de não culpabilidade. III - Apelação conhecida e improvida. Absolvição mantida.