CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS COM BASE EM SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VISTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA. ART. 206, §1º, II, "B", DO CC/02. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA NA DATA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO CURADOR DA SEGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO NCPC. TESES DE INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE À LUZ DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, DA ANÁLISE CASUÍSTICA DO TERMO "ACIDENTE" E DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO SEGURO HABITACIONAL CONTRATADO. GARANTIA DA COBERTURA EM CASO DE ADVENTO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE, TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA TAMBÉM AFERIDA. DOENÇA PREEXISTENTE, CONFORME DECLARAÇÕES MÉDICAS, DESDE O ANO DE 2008: "TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM SINTOMAS PSICÓTICOS" (CID F. 31.2). EXCLUDENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NO SENTIDO DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, É OBSTADA A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E NOTÓRIA À DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% ( DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAIORIA DE VOTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.