TJAL 0723850-57.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO AOS DANOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DO ESTADO, E NÃO DO MUNICÍPIO, EM REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO AOS DANOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DO ESTADO, E NÃO DO MUNICÍPIO, EM REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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