PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 1998.01.1.016798-9, INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM TESTILHA, QUE DEVERIA SER REALIZADA EM PROCESSO PRÓPRIO PARA TANTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. É DESNECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO E A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA QUE SEJA INICIADA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OBJETO DE EXECUÇÃO. EM VERDADE, TAL POSICIONAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 509 A 512 DO NCPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, APÓS SUA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP N.º 1.438.263/SP E PELO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE REFORMA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA APELADA, SUBSTITUINDO O COMANDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA CONVERTIDA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, A SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DOS ARTS. 509 A 512 DO NCPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE CESSEM AS CAUSAS DO SOBRESTAMENTO QUE FOI DETERMINADO TANTO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP, COMO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MIN. DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626.307, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELA CORTE DA CIDADANIA E PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.