TJAL 0723918-70.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NAS DEMAIS ETAPAS DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. SANÇÃO PENAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. ESTA CORTE DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NEUTRA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NAS DEMAIS ETAPAS DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. SANÇÃO PENAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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