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Jurisprudência


TJAL 0723950-07.2016.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO À DE SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR TERIA SIDO PRETERIDO EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO APELANTE, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO CABÍVEIS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTA DEVIDAS, O MILITAR ATENDIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSE NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDO, CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZER JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Promoção
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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