TJAL 0723982-46.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CAPUT E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOCUMENTO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APTA A LUDIBRIAR O AGENTE CARTORÁRIO QUE REGISTROU O FILHO DO RECORRENTE, BEM COMO DE ILUDIR O LOCATÁRIO EM CONTRATO CELEBRADO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CAPUT E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOCUMENTO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APTA A LUDIBRIAR O AGENTE CARTORÁRIO QUE REGISTROU O FILHO DO RECORRENTE, BEM COMO DE ILUDIR O LOCATÁRIO EM CONTRATO CELEBRADO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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