TJAL 0724040-83.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EIRELI. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL RECONHECENDO A DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EIRELI. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL RECONHECENDO A DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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