TJAL 0724049-45.2014.8.02.0001
Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A IMPORTÂNCIA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 7.817/2016. NORMA QUE POSSIBILITOU A LIMITAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A IMPORTÂNCIA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 7.817/2016. NORMA QUE POSSIBILITOU A LIMITAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão