TJAL 0724087-57.2014.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O DE RESTABELECIMENTO DE V�CULO CONTRATUAL. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PLANO DE SA�E. INADIMPL�CIA POR 3 (TR�) MESES CONSECUTIVOS. AUS�CIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICA�O DO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA RESCIS�, NOS TERMOS DO art. 13, II da Lei de n.� 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORR�CIA DE ATO IL�ITO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O DE RESTABELECIMENTO DE V�CULO CONTRATUAL. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PLANO DE SA�E. INADIMPL�CIA POR 3 (TR�) MESES CONSECUTIVOS. AUS�CIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICA�O DO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA RESCIS�, NOS TERMOS DO art. 13, II da Lei de n.� 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORR�CIA DE ATO IL�ITO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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