TJAL 0724159-10.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANTIDOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANTIDOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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