CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DESCONSTITUIR ATOS DE PROMOÇÃO JÁ EFETIVADOS, MAS SIM ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS PELOS ATOS DE PROMOÇÃO COMBATIDOS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO VISA ATACAR ATOS CONCRETOS DE SUAS PROMOÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ESSES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 7.204/2010 – LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁVEIS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS – ART. 4.º. PRINCÍPIO DA REALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO COMPROVADO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA REAPRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.