TJAL 0724175-95.2014.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA REALIZADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA. IMPERATIVA A LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA REALIZADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA. IMPERATIVA A LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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