TJAL 0724180-20.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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