DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR A SER CORRIGIDO, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NO IPCA-E, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES, A FIM DE QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA HOSTILIZADA, ACERCA DA DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, COLACIONADA PELAS PARTES, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. VÍCIO OBSERVADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO DOS APELOS PREJUDICADA. UNANIMIDADE.