TJAL 0724215-14.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTS. 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO ESTIPULADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTS. 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO REVOGADOS PELA LEI 6.951/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. FIXAÇÃO DO LIMITE DE REFERÊNCIA COMO O MÁXIMO ESTIPULADO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 37, XI, DA CF/88. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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