APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ACASO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 355, II, DO NCPC. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.