TJAL 0724228-13.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADI. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADI. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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