APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SEU RESPECTIVO SUBSÍDIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA AUTORA NO PERCENTUAL DE 30%. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. ESTUDO TÉCNICO DO ANO DE 2008 REALIZADO PELO ENTE ESTATAL, NO QUAL NÃO FOI INSPECIONADO O LOCAL DE TRABALHO ATUAL DA SERVIDORA-AUTORA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELADA, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.