TJAL 0724285-31.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA "PARA ANULAR A EFICÁCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2013 DO CETRAN/AL EM RELAÇÃO AOS AUTORES". PARTES IMPETRANTES QUE SE INSURGEM EXCLUSIVAMENTE CONTRA O REFERIDO ATO NORMATIVO, QUE APONTAM COMO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES, QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AS QUAIS JAMAIS FORAM RECOLHIDAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA "PARA ANULAR A EFICÁCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2013 DO CETRAN/AL EM RELAÇÃO AOS AUTORES". PARTES IMPETRANTES QUE SE INSURGEM EXCLUSIVAMENTE CONTRA O REFERIDO ATO NORMATIVO, QUE APONTAM COMO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES, QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AS QUAIS JAMAIS FORAM RECOLHIDAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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