APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR NÃO SE TRATAR DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL, MAS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO, SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.