CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, NO TOTAL DE R$ 15.839,04 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEMAIS, REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 39 DO CDC. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA.  PLEITO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.