TJAL 0724327-46.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O INSTITUIU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO EM QUE SE AFIRMA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PLEITO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REJEITADA. LEI QUE ATRIBUI AO EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS PRIMÁRIOS DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRECEDENTES QUE INDICAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O INSTITUIU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO EM QUE SE AFIRMA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PLEITO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REJEITADA. LEI QUE ATRIBUI AO EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS PRIMÁRIOS DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRECEDENTES QUE INDICAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão