APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE DEIXOU DE APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PENUMBRA CAPAZ DE MACULAR A LISURA DO CONCURSO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DO APELADO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR O CANDIDATO DA REFERIDA ETAPA DO CONCURSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. TESE RECURSAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE SEJA PROMOVIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº 01/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.