TJAL 0724347-37.2014.8.02.0001
CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO ERRONEAMENTE EM FAVOR DA APELADA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CREDITADO SERIA INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, MESMO QUE ERRONEAMENTE CREDITADOS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO ERRONEAMENTE EM FAVOR DA APELADA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CREDITADO SERIA INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, MESMO QUE ERRONEAMENTE CREDITADOS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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