DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NEGATIVA DE ATENDIMENTO AO FILHO DO AUTOR EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DO MESES DE JUNHO E SETEMBRO DO ANO DE 2013. PLANO DE SAÚDE APELANTE QUE CONTINUOU A EMITIR BOLETOS APÓS EFETUAR O CANCELAMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE PLANO CONTRATADO ESTARIA ATIVO. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEIXOU DE INFORMAR OS VALORES DEVIDOS, INDUZINDO O AUTOR A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.