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Jurisprudência


TJAL 0724407-10.2014.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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