TJAL 0724461-10.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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