APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a  comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. 04- Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17). 05 - Não há de se falar em reforma da Sentença que julgou improcedentes as pretensões com relação às taxas de avaliação, prêmio de seguro, serviço de terceiros autorizados e valor residual ante a inexistência de cobrança das aludidas tarifas no contrato. Já a tarifa de cadastro, a procedência restou justificada com base na inexistência de cláusula dispondo sobra a sua incidência. 06 - Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[c]om a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto" (AgRg no AREsp 357.178/PR). Inexistindo prova da reiteração da cobrança da tarifa de cadastro, nem muito menos demonstração efetiva da abusividade do valor cobrado, tem-se que não há como prosperar a tese versada pela recorrente. 07 - A ação ajuizada pelo apelado teve por escopo a revisão das cláusulas do contrato firmado entre as partes, e não a declaração da existência de débito e a constituição da mora por parte do apelado, de modo que a dedução da referida pretensão no âmbito deste processo não é a adequada, cabendo ao banco, se for o caso, discutir esses pormenores através de ação própria. 08 - Não sendo mensurável o proveito econômico da lide, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser estabelecida com base no valor atualizado da causa, em atenção do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. 09 – Manutenção dos demais termos do julgado, inclusive a sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR MAIORIA E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.